Questões da Prova MPE-PR - 2019 - MPE-PR - Promotor Substituto

Q960543

Ano: 2019 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2019 - MPE-PR - Promotor Substituto |

Q960543 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Acerca dos deveres das partes e de seus procuradores, assinale a alternativa correta, nos termos do Código de Processo Civil de 2015:

As partes têm o dever de expor os fatos conforme a verdade, mas este dever não atinge os demais participantes do processo.

A formulação de pretensão destituída de fundamento constitui ato atentatório à dignidade da justiça, devendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta.

O representante judicial da parte pode ser compelido a cumprir decisão em seu lugar.

A multa aplicada a quem litiga de má-fé é destinada ao Estado.

As partes, seus procuradores e todos aqueles que de qualquer forma participem do processo têm o dever de cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação.

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