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Questões de Concurso sobre Do Ministério Público em Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Foi encontrada 1 questão

Q959708 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Conforme a Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o próximo item com relação ao Ministério Público.


Na condição de fiscal da lei, o Ministério Público ostenta legitimidade para recorrer de decisões judiciais em processos em que não figure como parte.

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Respostas
1: C