Q952056Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
O Código de Processo Civil (CPC), cuja entrada em vigor se deu no dia 18 de março de 2016,
portanto um ano após a sua publicação, trouxe à tona a problemática da aplicação da lei no tempo.
Sendo o arcabouço jurídico do Código de Processo Civil destinado à regular a relação processual, é
correto afirmar que