Questões da Prova CESPE - 2018 - MPE-PI - Analista Ministerial - Área Processual
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Ano: 2018
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPE-PI
Prova:
CESPE - 2018 - MPE-PI - Analista Ministerial - Área Processual |
Q936118
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Julgue o item seguinte, a respeito da intervenção de terceiros e do processo de execução.
De acordo com o STF, em razão do regime constitucional
fixado para a execução de quantia certa contra a fazenda
pública, não devem incidir juros moratórios no intervalo
de tempo compreendido entre a data da realização dos cálculos
e a da requisição ou do precatório.