Questões da Prova IESES - 2018 - TJ-CE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
Foi encontrada 1 questão
Resolva questões gratuitamente!
Junte-se a mais de 4 milhões de concurseiros!
I. As pessoas capazes poderão contratar a arbitragem para dirimir litígios relativos a direitos patrimoniais, disponíveis ou indisponíveis. II. A administração pública direta poderá contratar a arbitragem para dirimir litígios relativos a direitos patrimoniais disponíveis. III. A cláusula compromissória arbitral escrita pode estar inserta no próprio contrato ou em documento apartado que a ele se refira. IV. O árbitro deverá ser capaz e ter concluído curso superior.