Questões da Prova CESPE - 2018 - EBSERH - Advogado
Foram encontradas 2 questões
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Julgue o item a seguir, considerando as regras do atual Código de Processo Civil acerca das sentenças e dos recursos.
A insuficiência no valor do preparo — que, em regra, constitui
um dos requisitos de admissibilidade recursal — implica
imediata deserção.
Julgue o item a seguir, considerando as regras do atual Código de Processo Civil acerca das sentenças e dos recursos.
O Ministério Público estará legitimado a interpor recurso
contra decisão judicial quando estiver atuando como fiscal da
lei.