Questões da Prova VUNESP - 2018 - TJ-RS - Juiz de Direito Substituto

Um Município, ao promover a reintegração de posse de área pública, observando os requisitos previstos em lei municipal, cadastrou as famílias que ocupavam irregularmente a área, a fim de conceder-lhes auxílio aluguel provisório. Nos termos do artigo 3^o da Lei municipal, o valor do benefício é de R$ 300,00 (trezentos reais) por família, a ser transferido pelo período estimado de 24 (vinte e quatro) meses, prorrogáveis a critério do Chefe do Poder Executivo municipal. Associação das famílias instaladas na localidade, contudo, impetrou Mandado de Segurança e, liminarmente, pleiteou que o Município fosse compelido a efetuar pagamento de, pelo menos, R$ 500,00 (quinhentos reais) por família, valor que supostamente equivaleria ao valor médio de aluguel residencial em área próxima àquela objeto da reintegração. Nesse caso, à associação dos ocupantes da área pública

A respeito da ação individual ser convertida em coletiva, é correto que

Quanto à ação revisional de aluguel, assinale a alternativa correta.

Sobre o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, é correto afirmar que

São devidos honorários advocatícios, nos termos do Código de Processo Civil: