Questões da Prova VUNESP - 2018 - IPSM - Procurador

Q875863

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: IPSM Prova: VUNESP - 2018 - IPSM - Procurador |

Q875863 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Podem ser de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública as causas que versem sobre

direitos ou interesses difusos e coletivos.

a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis.

sanções disciplinares aplicadas a militares.

determinação de obrigação de fazer.

divisão e demarcação.

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Q875860

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: IPSM Prova: VUNESP - 2018 - IPSM - Procurador |

Q875860 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Quanto ao mandado de segurança e os procedimentos do Juizado Especial da Fazenda Pública, assinale a alternativa correta.

Incabível mandado de segurança para apreciação de turma recursal.

Mandado de segurança pode ser o substituto do incabível agravo de instrumento.

Contra decisão da turma recursal que contrariar lei federal é cabível mandado de segurança.

Mandado de segurança pode ser o meio adequado para discutir a competência das turmas recursais.

Compete à turma recursal processar e julgar o mandado de segurança contra ato de juizado especial.

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