Questões da Prova CESPE - 2018 - PC-MA - Delegado de Polícia Civil

Q866677

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-MA Prova: CESPE - 2018 - PC-MA - Delegado de Polícia Civil |

Q866677 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

O MP de determinado estado da Federação ajuizou uma ação civil pública por improbidade administrativa contra determinado servidor estadual.

Nessa situação hipotética, a ação civil pública

irá tornar prevento o juízo para todas as ações posteriores intentadas que possuam a mesma causa de pedir ou o mesmo objeto.

poderá requerer a condenação pecuniária do servidor para a reparação de dano, mas não formular pedido de cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer de qualquer natureza.

dependerá do pagamento adiantado de custas, emolumentos, honorários periciais e outras despesas.

será integrada pelo MP na qualidade de custos legis.

deverá observar integralmente a regulamentação específica, não sendo possível a aplicação subsidiária do CPC.

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