Questões da Prova CESPE - 2017 - TRF - 5ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto
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O Ministério Público de determinado estado da Federação e o Ministério Público Federal ajuizaram, em litisconsórcio, ação civil pública para tutela de direitos individuais homogêneos de consumidores lesados por contrato de consumo.
De acordo com o STJ, nessa situação hipotética,