Questões da Prova CESPE - 2017 - DPU - Defensor Público Federal
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Tendo em vista que uma das funções primordiais do STJ é a sistematização e uniformização da jurisprudência relativa à legislação processual, julgue o próximo item à luz do entendimento desse tribunal.
Nas ações civis públicas promovidas pela DPU, a legislação
pertinente prevê a dispensa do adiantamento de custas,
emolumentos, honorários periciais e outras despesas para
a parte autora; entretanto, nessas ações, aquele que integrar
o polo passivo da relação processual não desfrutará do mesmo
benefício.