Questões da Prova IESES - 2017 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento

Q828303

Ano: 2017 Banca: IESES Órgão: TJ-RO Prova: IESES - 2017 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q828303 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Quanto aos Procedimentos Especiais e sua disciplina no Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta:

A modalidade de consignação em pagamento extrajudicial prevista no parágrafo primeiro do art. 539 do Código de Processo Civil não é obrigatória, constituindo-se em faculdade do devedor fazer uso dessa ferramenta legal.

A ação monitória só é cabível para as obrigações que prevejam o pagamento de quantia em dinheiro.

O art. 674 do CPC, ao indicar as hipóteses de constrição judicial, encerra rol taxativo.

O princípio da fungibilidade das ações possessórias, expresso no art. 554 do CPC, inclui as ações reivindicatória e de imissão na posse.

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