Questões da Prova CESPE - 2017 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Procurador do Município
Foi encontrada 1 questão
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Julgue o próximo item, a respeito de litisconsórcio, intervenção de terceiros e procedimentos especiais previstos no CPC e na legislação extravagante.
Conforme o STJ, a pessoa jurídica de direito público ré de
ação civil pública possui ampla liberdade para mudar de polo
processual, ainda que haja pretensão direcionada contra ela.