Questões da Prova VUNESP - 2016 - TJ-RJ - Juiz Substituto
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Q613166
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
O Ministério Público ajuizou ação civil pública em face
de ex-prefeito de município por ato de improbidade administrativa,
causador de lesão ao erário e atentatório aos
princípios da Administração Pública, praticado no exercício do mandato eletivo. A partir desses fatos, assinale a
alternativa correta, considerando a jurisprudência majoritária
dos Tribunais Superiores.