Questões da Prova FGV - 2017 - TRT - 12ª Região (SC) - Analista Judiciário – Área Judiciária
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Adelaide, com 63 anos, ajuizou ação de indenização por danos morais e estéticos, na Justiça Estadual de Araranguá (SC), em face da empresa Constelação Ltda.
De acordo com a legislação de regência, é correto afirmar que: