Questões da Prova FCC - 2013 - DPE-AM - Defensor Público

Q308768

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2013 - DPE-AM - Defensor Público |

Q308768 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Dentre os direitos fundamentais da pessoa idosa está o direito à percepção de alimentos. Sobre o tema, é correto afirmar que

o Defensor Público ou o Promotor de Justiça poderão celebrar transações relativas a alimentos, as quais, após referendadas, passarão a ter efeito de título executivo extrajudicial, nos termos da lei processual civil.

a obrigação alimentar é solidária, podendo o idoso optar entre os prestadores, guardada a ordem de sucessão entre os parentes.

as transações relativas a alimentos poderão ser celebradas perante o Defensor Público, que as referendará, e passarão a ter efeito de título executivo extrajudicial somente se houver a concordância do Ministério Público.

a pessoa idosa não está obrigada a prestar alimentos ao cônjuge não idoso.

ao Defensor Público cabe atuar como substituto processual do idoso, em situação de risco, que necessitar de alimentos.

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