Questões da Prova FCC - 2010 - DPE-SP - Agente de Defensoria - Assistente Social

Q33322

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: DPE-SP Prova: FCC - 2010 - DPE-SP - Agente de Defensoria - Assistente Social |

Q33322 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

O Estatuto do Idoso ao abordar os direitos do idoso preconiza que:

se o idoso ou seus familiares não possuírem condições econômicas de prover o seu sustento, impõe- se a obrigação alimentar solidária desse provimento, no âmbito da sociedade civil.

para ter acesso à gratuidade no transporte coletivo público urbano e semi-urbanos, aos maiores de 65 anos, basta que o idoso apresente qualquer documento pessoal que faça prova de sua idade.

no sistema de transporte coletivo interestadual observar-se-á nos termos da legislação específica, a reserva de 10% de vagas gratuitas por veículo para idosos.

é assegurada a reserva, para os idosos, nos termos da lei local de 10% das vagas nos estacionamentos públicos ou privados.

nos programas habitacionais, públicos ou subsidiados com recursos públicos, o idoso goza de prioridade na aquisição de imóvel para moradia própria, observado a reserva de 10% das unidades residenciais para atendimento aos idosos.

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