Questões de Concurso Sobre decreto 93.872 de 1986 - unificação dos recursos de caixa do tesouro nacional em legislação federal
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Julgue o item subsequente.
De acordo com o artigo nº 3 do DECRETO Nº 93.872, DE
23 DE DEZEMBRO DE 1986, os recursos de caixa do
Tesouro Nacional compreendem o produto das receitas
da União, deduzidas as parcelas ou cotas-partes dos
recursos tributários e de contribuições, destinadas aos
Estados, ao Distrito Federal, aos Territórios e aos
Municípios, na forma das disposições constitucionais
vigentes.
O servidor NÃO será impedido de receber suprimento de fundos quando
I. Vigente o prazo para cumprimento da obrigação assumida pelo credor, nele estabelecida. II. Vencido o prazo de que trata o item anterior, mas esteja em cursos a liquidação da despesa, ou seja de interesse da Administração exigir o cumprimento da obrigação assumida pelo credo. III. Se destinar a atender transferências a instituições públicas ou privadas. IV. Corresponder a compromissos assumido no exterior.
Estão CORRETAS: