Questões de Concurso Sobre lei complementar 123 de 2006 - estatuto nacional da microempresa e da empresa de pequeno porte - me e epp em legislação federal
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Julgue o item a seguir.
A Lei Complementar nº 123/2006 institui o tratamento
diferenciado às microempresas e empresas de pequeno
porte, incluindo regime único de arrecadação e acesso
facilitado a crédito e mercado.
Julgue o item a seguir.
A Lei Complementar nº 123/2006 estabelece que novas
obrigações às microempresas devem especificar
tratamento diferenciado, simplificado e favorecido, com
prazos máximos para ação dos órgãos fiscalizadores.
Julgue o item a seguir.
A Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro
de 2006, exclui expressamente as empresas de pequeno
porte do regime único de arrecadação, conhecido como
Simples Nacional, limitando esse benefício apenas às
microempresas, com o objetivo de simplificar a apuração
e recolhimento dos impostos e contribuições apenas
para o segmento de menor porte econômico.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
Responda as questões 17 e 18 e acordo com a Lei Complementar Nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
Em seu Capítulo I, Art. 1o, estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, especialmente no que se refere:
I. À apuração e recolhimento dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante regime único de arrecadação, inclusive obrigações acessórias.
II. Ao cumprimento de obrigações trabalhistas e previdenciárias, inclusive obrigações acessórias.
III. Ao acesso a crédito e ao mercado, inclusive quanto à preferência nas aquisições de bens e serviços pelos Poderes Públicos, à tecnologia, ao associativismo e às regras de inclusão.
IV. Às exportações de serviços para o exterior do país.
Assinale a alternativa correta: