Questões de Concurso Comentadas sobre lei nº 13.260/2016 – lei antiterrorismo em legislação federal
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A desistência voluntária é inaplicável ao crime de realizar atos preparatórios de terrorismo.
O auxílio prestado a organização terrorista configura o crime de realizar atos preparatórios de terrorismo, desde que presente o especial motivo de agir previsto na norma incriminadora