Questões de Concurso Comentadas sobre lei nº 12.527 de 2011 - lei de acesso à informação e decreto nº 7.724 de 2012 em legislação federal

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Q2324546 Legislação Federal
Considere que determinado cidadão tenha tido acesso negado à informação solicitada a um órgão público. Diante da primeira negativa de acesso à informação pelo aludido órgão, o requerente pode recorrer no prazo de
Alternativas
Q2323845 Legislação Federal

De acordo com a Lei n.o 12.527/2012 e com o Decreto n.o 7.724/2012, julgue o item.


O dirigente máximo do órgão ou da entidade poderá delegar a competência para a classificação de grau secreto a agente público que exerça função de direção, comando ou chefia.


Alternativas
Q2323480 Legislação Federal
A Lei nº 12.527 apresenta uma série de conceitos relacionados com o acesso à informação. Sendo assim, para efeitos desta norma considera-se que:  
Alternativas
Q2320331 Legislação Federal
Com base na Lei n.º 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD) e suas atualizações, na Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e na Lei n.º 14.129/2021, julgue o item.

As secretarias de fazenda municipais podem negar pedido de fornecimento de relatórios de despesas públicas realizado por cidadão maior de 18 anos de idade, pois compete apenas à câmara legislativa local e aos tribunais de contas fiscalizar as contas do Poder Executivo.
Alternativas
Q2314896 Legislação Federal
A Lei de Acesso à Informação – LAI, é um instrumento essencial para promover a transparência, a responsabilidade e a participação cidadã na esfera pública. Ela fortalece a democracia, combate a corrupção e contribui para um governo mais eficiente e responsivo. Portanto, sua importância na promoção do bem comum e na consolidação de sociedades democráticas não pode ser subestimada. Assinale a afirmativa correta. 
Alternativas
Respostas
1: E
2: E
3: D
4: E
5: C