Questões de Concurso Comentadas sobre lei 11.419 de 2006 - informatização do processo judicial em legislação federal
Foram encontradas 15 questões
Resolva questões gratuitamente!
Junte-se a mais de 4 milhões de concurseiros!
Ainda acerca cerca da Lei 11.419/2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, julgue os itens a seguir:
I. Os sistemas de informações pertinentes a processos eletrônicos devem possibilitar que advogados, procuradores e membros do Ministério Público cadastrados, mas não vinculados a processo previamente identificado, acessem automaticamente todos os atos e documentos processuais armazenados em meio eletrônico, desde que demonstrado interesse para fins apenas de registro, salvo nos casos de processos em segredo de justiça.
II. A conservação dos autos do processo poderá ser efetuada total ou parcialmente por meio eletrônico;
III. A publicação eletrônica na forma do artigo 4º da Lei 11.419/2006 substitui qualquer outro meio e publicação oficial, para quaisquer efeitos legais, à exceção dos casos que, por lei, exigem intimação ou vista pessoal.
IV. Considera-se como data da publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico.
Estão CORRETAS as seguintes alternativas:
Com base na Lei n.º 11.419/2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, julgue o item a seguir.
A consulta eletrônica a intimação em portal próprio deverá ser
realizada em até dez dias úteis após a data de envio da
intimação.
Julgue o próximo item, com base na Lei n.º 11.419/2006.
Quando for inviável realizar citação, intimação ou notificação
por meio eletrônico, deve-se obedecer às regras ordinárias
aplicáveis aos documentos físicos, devendo-se digitalizá-los e
posteriormente destruí-los.
Julgue o item a seguir, com base na Lei n.º 11.419/2006.
A publicação de atos judiciais no Diário da Justiça eletrônico,
mesmo daqueles que exijam intimação, substitui a publicação
oficial bem como a publicação em qualquer outro meio.
Conheça nossos planos