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Q2324651

Legislação Federal Lei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública ,

Ano: 2023 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2023 - MPE-PR - Promotor Substituto |

Q2324651 Legislação Federal

No âmbito da Ação Civil Pública, é correto afirmar que:

Alternativas

A jurisprudência do STJ admite, nas demandas coletivas, a condenação, simultânea e agregadamente, em obrigação de fazer, não fazer e indenizar, em típica obrigação cumulativa ou conjuntiva.

O dano extrapatrimonial coletivo não prescinde da comprovação de dor, de sofrimento e de abalo psicológico, suscetíveis de apreciação na esfera do indivíduo, e igualmente aplicável aos interesses difusos e coletivos.

A liquidação e a execução individual de sentença genérica proferida em ação civil coletiva não pode ser ajuizada no foro do domicílio do beneficiário, porquanto os efeitos e a eficácia da sentença estão circunscritos aos limites geográficos, bem como aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido, levando-se em conta, para tanto, sempre a extensão do dano e a qualidade dos interesses metaindividuais postos em juízo.

Não é possível a declaração incidental de inconstitucionalidade, na ação civil pública, de lei ou ato normativo do Poder Público, se a controvérsia constitucional figura como pedido ou como causa de pedir, fundamento ou questão prejudicial, indispensável à resolução do litígio principal, em torno da tutela do interesse público.

Quanto à eficácia subjetiva da coisa julgada na ação civil pública, não incide o Código de Defesa do Consumidor por previsão expressa da própria Lei da Ação Civil Pública.

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Q2324650

Legislação Federal Lei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública ,

Ano: 2023 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2023 - MPE-PR - Promotor Substituto |

Q2324650 Legislação Federal

No âmbito da Ação Civil Pública, é correto afirmar que:

Alternativas

O dever constitucional do Ministério Público promover a proteção do patrimônio público deve ser compatibilizado com a vedação ao anonimato, com base no princípio da concordância prática.

A Lei de Improbidade Administrativa obriga os agentes públicos a disponibilizar periodicamente informações sobre seus bens e evolução patrimonial, mostrando-se legítima a pretensão de agentes políticos de não revelar fatos relacionados à sua esfera de privacidade e intimidade.

Em vários precedentes do STJ, a Corte Superior entendeu ser viável a quebra de sigilo bancário sem prévia ordem judicial, visto que a hipótese de sigilo de informações bancárias e financeiras, mesmo não sendo absoluto, não está delimitado através de mandamento constitucional.

O princípio da publicidade dos atos administrativos é absoluto, não podendo ser mitigado nas hipóteses da existência de fatos ou atos protegidos pelos direitos relacionados à intimidade e a privacidade do investigado, que têm proteção constitucional.

É incabível a ação civil pública para imposição de obrigação de não fazer e pagamento de indenização por danos morais coletivos por empresa que persiste em fazer com que seus veículos circulem com excesso de peso (e que foi autuada por mais de cinquenta infrações administrativas correspondentes), haja vista que o Código de Trânsito Brasileiro deve ser aplicado para combater as infrações, na esfera administrativa.

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Q2324649

Legislação Federal Lei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública ,

Ano: 2023 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2023 - MPE-PR - Promotor Substituto |

Q2324649 Legislação Federal

No âmbito da Ação Civil Pública, é correto afirmar que:

Alternativas

Na órbita não criminal e abstraindo tipicidade de regimes jurídicos circunscritos (por exemplo, a cláusula penal prevista no Código Civil), no Direito brasileiro se diferenciam sobremaneira dano moral – coletivo ou não –, multa administrativa, multa civil e multa cominatória (astreintes), daí afigurando-se apropriado falar em bis in idem quando empregados simultaneamente.

O dano moral coletivo, entendido como o de natureza transindividual que atinge classe específica ou não de pessoas, é passível de comprovação pela presença de prejuízo à imagem, a sentimento e à moral coletiva dos indivíduos como síntese das individualidades envolvidas, a partir de uma mesma relação jurídica-base.

A ação de improbidade por ato de improbidade administrativa deve ser proposta perante o tribunal competente para processar e julgar criminalmente o funcionário ou autoridade na hipótese de prerrogativa de foro em razão do exercício de função pública.

A Lei Orgânica Nacional do Ministério Público confere ao Ministério Público a possibilidade de requisitar informações e documentos a entidades públicas ou privadas visando à instauração de procedimentos judiciais ou administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo.

Nos termos da Lei de Improbidade Administrativa, é vedado ao Ministério Púbico requisitar, ex officio, a instauração de inquérito policial ou procedimento administrativo para apurar qualquer ilícito previsto no mencionado diploma legal.

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Q2215700

Legislação Federal Lei 12.288 de 2010 - Estatuto da Igualdade Racial ,

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-BA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-BA - Promotor de Justiça Substituto |

Q2215700 Legislação Federal

Considerando a Lei n.° 12.288/2010 Estatuto da Igualdade Racial, assinale a opção correta.

Alternativas

O Estatuto da Igualdade Racial garante a transversalidade da questão étnico-racial em cada temática objeto da ação governamental.

De acordo com o Estatuto da Igualdade Racial, as políticas de ação afirmativa e outras políticas públicas que tenham como objetivos a igualdade de oportunidades e a inclusão social da população negra devem ser observadas nos planos plurianuais e orçamentos da União.

Nessa lei, não há menção à responsabilidade do poder público em inserir a população negra no mercado de trabalho, uma vez que as políticas de cotas raciais são suficientes para promover a ascensão social da população negra por meio da garantia de trabalho.

Esse estatuto não contempla artigos específicos para fomentar uma educação específica, pois o plano de educação instituído pelo Ministério da Educação atende às demandas da obrigatoriedade do estudo da história africana e afro-brasileira.

A referida lei não contempla artigos específicos para fomentar uma saúde específica para a população negra, pois a sua inclusão no Sistema Único de Saúde por meio de alteração legislativa criou a Política Nacional de Saúde Integral da População Negra.

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Q2215696

Legislação Federal Lei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública ,

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-BA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-BA - Promotor de Justiça Substituto |

Q2215696 Legislação Federal

Empresas de segurança privada e estabelecimentos comerciais estão sendo denunciados frequentemente ao MP/BA por perpetrarem o racismo estrutural, havendo, inclusive, vídeos que exibem espancamento e tortura de pessoas negras acusadas de pequenos furtos. Acerca desse tema e das atribuições do MP, assinale a opção correta.

Alternativas

Compete ao MP/BA celebrar termo de ajuste de conduta (TAC) com empresa acusada de praticar crime de racismo, mas o termo não pode exigir que a empresa adote práticas como capacitação de pessoal com vistas à sensibilização a respeito da temática racial, uma vez que essa medida fere a livre iniciativa e a livre concorrência, comprometendo atividades econômicas do estabelecimento comercial.

O combate ao racismo estrutural e ao racismo direto e indireto, bem como sua prevenção e erradicação devem ser promovidos somente pelo Ministério Público da União (MPU), pois cabe a este o papel preponderante de fiscal da lei para dar efetividade aos direitos humanos garantidos pelo ordenamento jurídico brasileiro e por normativas internacionais.

É atribuição do Ministério Público da União (MPU) e do MP estadual promover inquérito civil e ACP para a salvaguarda dos interesses difusos e coletivos, bem como averiguar denúncia contra empresa que não enfrenta o racismo estrutural.

A coibição de práticas e abordagens violentas, abusivas, desproporcionais, agressivas e letais é um dever exclusivo das empresas, sempre nos limites estabelecidos em lei, e não se estende ao Estado, que possui o monopólio da força, por isso não compete ao MP atuar nesses casos.

Não cabe ao MP/BA celebrar termo de ajuste de conduta (TAC) com empresa acusada de praticar crime de racismo, pois essa competência é atribuída ao Ministério Público Federal (MPF), órgão legalmente competente para a defesa dos interesses sociais e individuais indisponíveis, do patrimônio público e social, e de outros interesses sociais, difusos e coletivos.

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