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Q2268467

Legislação Federal Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 ,

Ano: 2023 Banca: PR-4 UFRJ Órgão: UFRJ Provas: PR-4 UFRJ - 2023 - UFRJ - Médico - Clínica Médica | PR-4 UFRJ - 2023 - UFRJ - Enfermeiro - Medicina do Trabalho | PR-4 UFRJ - 2023 - UFRJ - Enfermeiro - Geral | PR-4 UFRJ - 2023 - UFRJ - Enfermeiro Materno-Infantil /Perinatologia | PR-4 UFRJ - 2023 - UFRJ - Enfermeiro - Obstétrica | PR-4 UFRJ - 2023 - UFRJ - Enfermeiro - Pediátrico | PR-4 UFRJ - 2023 - UFRJ - Enfermeiro - Perfusionista | PR-4 UFRJ - 2023 - UFRJ - Enfermeiro - Psiquiatria | PR-4 UFRJ - 2023 - UFRJ - Médico - Cardiologia | PR-4 UFRJ - 2023 - UFRJ - Médico - Cirurgia Cardiovascular | PR-4 UFRJ - 2023 - UFRJ - Médico - Cirurgia Geral | PR-4 UFRJ - 2023 - UFRJ - Médico – Cirurgia Torácica | PR-4 UFRJ - 2023 - UFRJ - Médico - Clínica Médica Emergência | PR-4 UFRJ - 2023 - UFRJ - Médico – Endocrinologia | PR-4 UFRJ - 2023 - UFRJ - Médico – Geneticista Pediátrico | PR-4 UFRJ - 2023 - UFRJ - Médico - Geriatria | PR-4 UFRJ - 2023 - UFRJ - Médico - Hematologia | PR-4 UFRJ - 2023 - UFRJ - Médico – Infectologia | PR-4 UFRJ - 2023 - UFRJ - Médico - Intensivista | PR-4 UFRJ - 2023 - UFRJ - Médico - Intensivista Pediátrica | PR-4 UFRJ - 2023 - UFRJ - Médico – Mastologia | PR-4 UFRJ - 2023 - UFRJ - Médico - Medicina do Trabalho | PR-4 UFRJ - 2023 - UFRJ - Médico - Medicina Física e Reabilitação | PR-4 UFRJ - 2023 - UFRJ - Médico – Neonatologia (UTI) | PR-4 UFRJ - 2023 - UFRJ - Médico – Neurofisiologia para EEG | PR-4 UFRJ - 2023 - UFRJ - Médico – Neurologia | PR-4 UFRJ - 2023 - UFRJ - Médico - Neurologia Eletromiografia | PR-4 UFRJ - 2023 - UFRJ - Médico - Neurologia Pediátrica | PR-4 UFRJ - 2023 - UFRJ - Médico – Obstetrícia | PR-4 UFRJ - 2023 - UFRJ - Médico - Oftalmologia | PR-4 UFRJ - 2023 - UFRJ - Médico – Ortopedia e Traumatologia | PR-4 UFRJ - 2023 - UFRJ - Médico - Otorrinolaringologia | PR-4 UFRJ - 2023 - UFRJ - Médico - Patologia | PR-4 UFRJ - 2023 - UFRJ - Médico - Emergência Pediátrica | PR-4 UFRJ - 2023 - UFRJ - Médico - Pediatria | PR-4 UFRJ - 2023 - UFRJ - Médico - Pneumologia | PR-4 UFRJ - 2023 - UFRJ - Médico - Proctologia | PR-4 UFRJ - 2023 - UFRJ - Médico - Radiologia | PR-4 UFRJ - 2023 - UFRJ - Médico - Radiologia Pediátrica | PR-4 UFRJ - 2023 - UFRJ - Médico - Reumatologia | PR-4 UFRJ - 2023 - UFRJ - Médico - Sanitarista | PR-4 UFRJ - 2023 - UFRJ - Médico – Urologia |

Q2268467 Legislação Federal

O principal objetivo da Lei Federal nº 12.527/2011, também conhecida como Lei de Acesso à Informação, é garantir o direito de acesso dos cidadãos às informações públicas. Ela visa promover a participação cidadã e combater a corrupção, permitindo que os cidadãos exerçam seu direito de conhecer as ações e decisões dos órgãos públicos.

Para os efeitos desta lei, é INCORRETO afirmar que:

Alternativas

É dever do Estado controlar o acesso e a divulgação de informações sigilosas produzidas por seus órgãos e entidades, assegurando a sua proteção.

O interessado não poderá interpor recurso contra decisão que indeferiu o acesso a informações ou contra às razões de negativa de acesso.

O tratamento das informações pessoais deve ser feito de forma transparente e com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais.

Aquele que obtiver acesso às informações pessoais será responsável pelo seu uso indevido.

A restrição de acesso à informação relativa à vida privada, honra e imagem de pessoa não poderá ser invocada com o intuito de prejudicar processo de apuração de irregularidades em que o titular das informações estiver envolvido, bem como em ações voltadas para a recuperação de fatos históricos de maior relevância.

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Q2235700

Legislação Federal Decreto nº 5.707 de 2006 - Desenvolvimento de Pessoal da Administração Pública Federal - Revogado pelo Decreto nº 9.991 de 2019 ,

Ano: 2023 Banca: CEPS-UFPA Órgão: UFPA Provas: CEPS-UFPA - 2023 - UFPA - Administrador | CEPS-UFPA - 2023 - UFPA - Médico - Área: Pediatria | CEPS-UFPA - 2023 - UFPA - Arquiteto e Urbanista | CEPS-UFPA - 2023 - UFPA - Assistente Social | CEPS-UFPA - 2023 - UFPA - Biomédico | CEPS-UFPA - 2023 - UFPA - Engenheiro - Área: Civil | CEPS-UFPA - 2023 - UFPA - Geógrafo |

Q2235700 Legislação Federal

O Decreto 9.991/2019, que dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoas da Administração Pública Federal, prevê objeto e âmbito de aplicação. Em relação a estes itens, é correto afirmar:

Alternativas

As Escolas de Governo são previstas em Resoluções da Casa Civil da Presidência.

O Poder Executivo Federal delegará a manutenção das Escolas de Governo ao Ministro de Estado da Educação.

Os cursos de desenvolvimento oferecidos aos servidores públicos federais que constituam requisito para aprovação em estágio probatório não poderão ser planejados por Escolas de Governo, independente do estabelecido em outras legislações.

O Decreto que dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoas – PNDP tem o objetivo de criar metodologias inovadoras no serviço público.

As Escolas de Governo podem ser previstas tanto em lei como em Decreto.

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Q2181548

Legislação Federal Lei 12.550 de 2011; Decreto 7.661 de 2011 - Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH ,

Ano: 2022 Banca: IBFC Órgão: EBSERH Provas: IBFC - 2022 - EBSERH - Médico - Clínica Médica | IBFC - 2022 - EBSERH - Médico - Alergia e Imunologia | IBFC - 2022 - EBSERH - Médico - Anestesiologia | IBFC - 2022 - EBSERH - Médico - Cardiologia | IBFC - 2022 - EBSERH - Médico - Cirurgia Cardiovascular | IBFC - 2022 - EBSERH - Médico - Cirurgia Geral | IBFC - 2022 - EBSERH - Médico - Cirurgia Pediátrica | IBFC - 2022 - EBSERH - Médico - Cirurgia Plástica | IBFC - 2022 - EBSERH - Médico - Cirurgia Vascular | IBFC - 2022 - EBSERH - Médico - Coloproctologia | IBFC - 2022 - EBSERH - Médico - Dermatologia | IBFC - 2022 - EBSERH - Médico - Ecocardiografia | IBFC - 2022 - EBSERH - Médico - Endoscopia Digestiva | IBFC - 2022 - EBSERH - Médico - Gastroenterologia | IBFC - 2022 - EBSERH - Médico - Ginecologia e Obstetrícia | IBFC - 2022 - EBSERH - Médico - Infectologia | IBFC - 2022 - EBSERH - Médico - Nefrologia | IBFC - 2022 - EBSERH - Médico - Neurologia | IBFC - 2022 - EBSERH - Médico - Oftalmologia | IBFC - 2022 - EBSERH - Médico - Ortopedia e Traumatologia | IBFC - 2022 - EBSERH - Médico - Otorrinolaringologia | IBFC - 2022 - EBSERH - Médico - Patologia | IBFC - 2022 - EBSERH - Médico - Pediatria | IBFC - 2022 - EBSERH - Médico - Pneumologia | IBFC - 2022 - EBSERH - Médico - Radiologia e Diagnóstico por Imagem | IBFC - 2022 - EBSERH - Médico - Urologia |

Q2181548 Legislação Federal

Acerca dos recursos da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH), segundo o disposto na Lei nº 12.550/2011, analise as afirmativas abaixo:
I. O lucro líquido da EBSERH será reinvestido para atendimento do objeto social da empresa, excetuadas as parcelas decorrentes da reserva legal e da reserva para contingência.
II. Constituem recursos da EBSERH os oriundos de dotações consignadas no orçamento da União.
III. Constituem recursos da EBSERH as receitas decorrentes das aplicações financeiras que realizar.

Assinale a alternativa correta.

Alternativas

As afirmativas I, II e III estão corretas

Apenas as afirmativas I e II estão corretas

Apenas as afirmativas II e III estão corretas

Apenas as afirmativas I e III estão corretas

Apenas a afirmativa I está correta

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Q2181547

Legislação Federal Lei 12.550 de 2011; Decreto 7.661 de 2011 - Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH ,

Q2181547 Legislação Federal

Acerca das disposições da Lei nº 12.550/2011 sobre a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH), assinale a alternativa incorreta:

Alternativas

A EBSERH tem sede e foro em Brasília, Distrito Federal

A EBSERH pode manter escritórios, representações, dependências e filiais em outras unidades da Federação

A EBSERH está autorizada pela lei a criar subsidiárias para o desenvolvimento de atividades inerentes ao seu objeto social

A EBSERH tem seu capital social dividido entre pessoas de direito público e privado que comprovem o desenvolvimento de ações na área da saúde

É dispensada a licitação para a contratação da EBSERH pela administração pública para realizar atividades relacionadas ao seu objeto social

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Q2181546

Legislação Federal Lei 12.550 de 2011; Decreto 7.661 de 2011 - Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH ,

Q2181546 Legislação Federal

A Lei nº 12.550/2011 aborda as competências da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH). Sobre o assunto, assinale a alternativa que apresente incorretamente uma competência da EBSERH:

Alternativas

Administrar unidades hospitalares, bem como prestar serviços de assistência médicohospitalar, ambulatorial e de apoio diagnóstico e terapêutico à comunidade, no âmbito do SUS

Prestar serviços de apoio à geração do conhecimento em pesquisas básicas, clínicas e aplicadas nos hospitais universitários federais e a outras instituições congêneres

Homologar acordos visando à transformação de penalidades pecuniárias na obrigação de executar medidas de interesse para a proteção ambiental e sanitária

Prestar serviços de apoio ao processo de gestão dos hospitais universitários e federais e a outras instituições congêneres, com implementação de sistema de gestão único com geração de indicadores quantitativos e qualitativos para o estabelecimento de metas

Prestar às instituições federais de ensino superior e a outras instituições congêneres serviços de apoio ao ensino, à pesquisa e à extensão, ao ensino-aprendizagem e à formação de pessoas no campo da saúde pública, mediante as condições que forem fixadas em seu estatuto social

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1: B

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3: A

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