Questões de Concurso Comentadas sobre legislação federal para telebras
Foram encontradas 14 questões
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Em relação ao Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia (SCM), julgue o item seguinte.
O Regulamento não prevê implementação de mobilidade
da prestação do SCM, nem mesmo de forma restrita, visto que
não admite a transmissão, a emissão e nem a recepção
de informações que possam configurar a prestação de serviços
de radiodifusão.
Em relação ao Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia (SCM), julgue o item seguinte.
O Regulamento indica a rapidez no atendimento às solicitações
e reclamações dos assinantes de SCM como um
dos parâmetros a ser considerado na aferição da qualidade
da prestação desse serviço.
Em relação ao Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia (SCM), julgue o item seguinte.
Segundo o Regulamento, a prestação do SCM depende
de prévia autorização da TELEBRAS, e o número
de autorizações que podem ser expedidas deve obedecer
ao limite imposto na Lei Geral das Telecomunicações (LGT).
Julgue o item a seguir à luz da Lei n.º 9.472/1997 — Lei Geral das Telecomunicações — e suas alterações.
Uma concessionária de serviços de telecomunicações que não
alcance as metas de universalização poderá sofrer intervenção
decretada pela Agência Reguladora de Serviços
de Telecomunicação (ANATEL).
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