Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre lei 6.815 de 1980 (revogada pela lei 13.445 de 2017) lei 6.964 de 1981 – situação jurídica do estrangeiro no brasil e criação do conselho nacional de imigração em legislação federal
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Julgue o item a seguir, a respeito dos direitos de migrantes, refugiados e apátridas.
O visto para pesquisa tem caráter temporário e é necessário
que o imigrante tenha vínculo empregatício com a instituição
de pesquisa.
A Lei de Migração (Lei n° 13.445/2017) assegura, como um de seus princípios e de suas diretrizes, o acesso igualitário e livre dos migrantes a serviços, programas e benefícios sociais, bens públicos, educação, assistência jurídica integral pública, trabalho, moradia, serviço bancário e seguridade social.
No que se refere à legislação especial, julgue o item a seguir.
Suponha que determinado estrangeiro tenha cometido crime
no seu país e tenha vindo e permanecido no Brasil e que,
passado algum tempo, o governo do país do estrangeiro
tenha descoberto sua localização e requerido sua extradição.
Nessa situação, se, conforme a lei brasileira, a punibilidade
estiver extinta pela prescrição, ele não poderá ser
extraditado, ainda que a prescrição não tenha ocorrido no
país requerente.