Questões da Prova Instituto Consulplan - 2019 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Vespertina
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Ano: 2019
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
MPE-SC
Prova:
Instituto Consulplan - 2019 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Vespertina |
Q1009241
Legislação Federal
Segundo a Lei n. 9.394/1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, os
estabelecimentos de ensino, respeitadas as normas comuns e as do seu sistema de ensino,
terão a incumbência, dentre outras, de notificar ao Conselho Tutelar do Município a
relação dos alunos que apresentem quantidade de faltas acima de 50% (cinquenta por
cento) do percentual permitido em lei.