Segundo entendimento do STJ, para a aplicação da teoria da
encampação em mandado de segurança, é suficiente que se
demonstrem nos autos, cumulativamente,
Para os efeitos da Lei Complementar n.º 123/2006, observados os
limites de receita bruta e os demais requisitos legais, consideram-se
como microempresas, além da sociedade empresária,