Questões da Prova VUNESP - 2018 - MPE-SP - Analista Jurídico do Ministério Público

Q938433

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2018 - MPE-SP - Analista Jurídico do Ministério Público |

Q938433 Legislação Federal

Quanto ao papel do Ministério Público em ação civil pública, assinale a assertiva correta.

É o único que tem legitimidade para propor a ação cautelar.

Em caso de desistência infundada ou abandono da ação por associação legitimada, o Ministério Público é o único legitimado para assumir a titularidade ativa.

Haverá o litisconsórcio obrigatório entre os Ministérios Públicos da União, do Distrito Federal e dos Estados na defesa dos interesses e direitos de que cuida a lei da ação civil pública.

O Ministério Público poderá tomar dos interessados compromisso de ajustamento de conduta, que terá eficácia de título executivo judicial.

Se não intervier no processo como parte, atuará como fiscal da lei.

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Q938431

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2018 - MPE-SP - Analista Jurídico do Ministério Público |

Q938431 Legislação Federal

Será cabível ação civil pública para veicular pretensão que envolva

contribuições previdenciárias.

fundos de natureza institucional cujos beneficiários podem ser individualmente determinados.

Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS.

infração de ordem econômica.

tributos.

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