Dispõe a Lei Federal nº 13.019/2014 que a celebração de termos de parceria e termos de fomento devem ser precedidas de
processo de chamamento público, voltado a selecionar organizações da sociedade civil que tornem mais eficaz a execução do
objeto, ressalvadas as hipóteses de dispensa e inexigibilidade mencionadas na lei. É hipótese de inexigibilidade do chamamento
público:
De acordo com a Lei nº 7.913/1989, para evitar prejuízos ou face à ocorrência de danos causados aos investidores no mercado
de valores mobiliários, o Ministério Público poderá atuar
Em ação coletiva, determinada associação legitimada passou a não mais promover os atos e diligências que lhe competiam no
decorrer do arco procedimental. Nesse caso, o órgão do Ministério Público deverá
Promovido o arquivamento do inquérito civil ou das peças de informação sobre interesses coletivos lato sensu, caberá ao órgão do
Ministério Público encaminhá-los ao
Promovido o arquivamento do inquérito civil por membro do Ministério Público, por entender não ter havido dano a interesse
difuso e homologado pelo Conselho Superior, Ação Civil Pública a respeito dos mesmos fatos