Questões da Prova FGV - 2018 - AL-RO - Analista Legislativo - Processo Legislativo

Q926901

Ano: 2018 Banca: FGV Órgão: AL-RO Prova: FGV - 2018 - AL-RO - Analista Legislativo - Processo Legislativo |

Q926901 Legislação Federal

Sobre o mandado de segurança, assinale a afirmativa correta.

Cabe liminar para a compensação de crédito tributário.

Considera-se autoridade coatora aquela que tenha praticado o ato impugnado ou da qual emane a ordem para a sua prática.

Não cabe a interposição de agravo de instrumento em face da decisão que denega a liminar, por expressa previsão legal.

A sentença ou o acórdão que denegar mandado de segurança, sem decidir o mérito, impedirá que o requerente, por ação própria, pleiteie os seus direitos e os respectivos efeitos patrimoniais.

Não cabe mandado de segurança em face de ato sujeito a recurso na esfera administrativa.

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