Questões da Prova FUNRIO - 2018 - AL-RR - Procurador (Anulada)
Foi encontrada 1 questão
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Q923038
Legislação Federal
Pela Lei Federal Nº 12.527, de 18 de novembro de
2011(Lei de Acesso à Informação), que regulamenta o
direito constitucional de acesso às informações
públicas, a decisão, no âmbito da administração
pública federal, sobre o tratamento e a classificação de
informações sigilosas, caberá ao/à
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