Questões da Prova IBFC - 2018 - SEPLAG-SE - Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental
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Ano: 2018
Banca:
IBFC
Órgão:
SEPLAG-SE
Prova:
IBFC - 2018 - SEPLAG-SE - Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental |
Q903938
Legislação Federal
A Lei de Acesso à Informação é, como regra, uma
lei nacional, ou seja, deve ser observada pela União,
Estados, Distrito Federal e Municípios. Isto significa
que os órgãos públicos integrantes da administração
direta e indireta dos Poderes Executivo, Legislativo -
incluindo os tribunais de contas - e Judiciário, além
do Ministério Público e Defensorias Públicas, devem
atender à Lei de Acesso à Informação. Nesse sentido,
assinale a alternativa correta.