Questões da Prova IBADE - 2018 - SEDURB-PB - Agente de Controle Urbano

Q888612

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: SEDURB-PB Prova: IBADE - 2018 - SEDURB-PB - Agente de Controle Urbano |

Q888612 Legislação Federal

Acerca da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), assinale a assertiva correta.

Considera-se informação a unidade de registro de informações, qualquer que seja o suporte ou formato.

É dever do Estado garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada, mediante procedimentos subjetivos.

Considera-se informação sigilosa aquela relacionada à pessoa natural identificada ou identificável.

Tratamento da informação é o conjunto de ações referentes à produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transporte, transmissão, distribuição, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação, destinação ou controle da informação.

No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 05 (cinco) dias a contar da sua ciência.

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