Questões da Prova CESPE - 2018 - DPE-PE - Defensor Público

Q866421

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-PE Prova: CESPE - 2018 - DPE-PE - Defensor Público |

Q866421 Legislação Federal

Com base na jurisprudência do STJ, assinale a opção correta, a respeito de locação de imóveis urbanos.

É impenhorável o bem de família pertencente a fiador em contrato de locação.

Em contrato de locação, as benfeitorias voluptuárias não são passíveis de indenização; finda a locação, essas benfeitorias podem ser levantadas pelo locatário, desde que a sua retirada não afete a estrutura nem a substância do imóvel.

Nos contratos de locação, a inclusão de cláusulas de renúncia à indenização das benfeitorias e de direito de retenção é ilegal.

Benfeitorias necessárias serão indenizáveis apenas se autorizadas pelo locador.

Se o locatário estiver em situação de vulnerabilidade, aplica-se o CDC ao contrato de locação.

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