Questões da Prova CESPE - 2018 - DPE-PE - Defensor Público

Q866444

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-PE Prova: CESPE - 2018 - DPE-PE - Defensor Público |

Q866444 Legislação Federal

À luz da Lei n.º 11.671/2008 e do Decreto n.º 6.877/2009 (Sistema Penitenciário Federal), assinale a opção correta, a respeito do cumprimento de pena em estabelecimento prisional federal de segurança máxima.

Compete à Defensoria Pública estadual da região onde estiver localizado o estabelecimento prisional federal a assistência jurídica dos detentos que lá cumprem penas.

Detento de alta periculosidade que cumpre pena em estabelecimento prisional federal de segurança máxima tem direito ao benefício da progressão de regime.

O detento possui legitimidade para requerer a própria transferência para estabelecimento prisional federal de segurança máxima.

Detento que cumpria pena em estabelecimento prisional estadual e que fora transferido para estabelecimento prisional federal continuará sob a jurisdição do juízo da execução penal estadual.

O prazo de permanência do preso em estabelecimento prisional federal de segurança máxima é de trezentos e sessenta dias, improrrogável.

Q866421

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-PE Prova: CESPE - 2018 - DPE-PE - Defensor Público |

Q866421 Legislação Federal

Com base na jurisprudência do STJ, assinale a opção correta, a respeito de locação de imóveis urbanos.

É impenhorável o bem de família pertencente a fiador em contrato de locação.

Em contrato de locação, as benfeitorias voluptuárias não são passíveis de indenização; finda a locação, essas benfeitorias podem ser levantadas pelo locatário, desde que a sua retirada não afete a estrutura nem a substância do imóvel.

Nos contratos de locação, a inclusão de cláusulas de renúncia à indenização das benfeitorias e de direito de retenção é ilegal.

Benfeitorias necessárias serão indenizáveis apenas se autorizadas pelo locador.

Se o locatário estiver em situação de vulnerabilidade, aplica-se o CDC ao contrato de locação.

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Questões da Prova CESPE - 2018 - DPE-PE - Defensor Público

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