Questões da Prova CESPE - 2017 - TRF - 5ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto

Q853014

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: CESPE - 2017 - TRF - 5ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |

Q853014 Legislação Federal

Os efeitos imediatos da decretação da liquidação extrajudicial de instituição financeira incluem

a inexigibilidade das cláusulas penais dos contratos unilaterais antecipadamente vencidos em virtude da decretação da liquidação extrajudicial.

o impedimento da instituição para ajuizar, enquanto durar a liquidação, ações sobre direitos e interesses relativos ao acervo da entidade liquidanda, embora as que se encontram em tramitação possam continuar.

o vencimento antecipado das obrigações da liquidanda, com continuidade de contagem do prazo prescricional das obrigações de responsabilidade da instituição.

a incorporação nas dívidas principais das penas pecuniárias por infração de leis penais e administrativas.

a fluência de juros estipulados contra a massa, enquanto não integralmente pago o passivo.

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