Questões da Prova CESPE - 2017 - TCE-PE - Auditor de Controle Externo - Auditoria de Obras Públicas

Considerando a situação hipotética apresentada, julgue o item a seguir de acordo com a legislação e com as normas técnicas relativas a obras e serviços de engenharia.

Os custos dos serviços mencionados no item II poderão ser admitidos, desde que devidamente justificados por meio de relatório técnico elaborado pelo orçamentista e aprovado pelo órgão gestor dos recursos.

De acordo com dispositivos da Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), julgue o item seguinte.

É prerrogativa do agente público a recusa em fornecer informação regularmente requerida nos termos da referida lei, desde que esteja autorizado pela chefia imediata.