Questões da Prova FCC - 2016 - Prefeitura de Campinas - SP - Procurador

Foram encontradas 2 questões

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Q640765 Legislação Federal
Sobre o instituto do Inquérito Civil, é correto afirmar:
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Q640762 Legislação Federal
Em ação civil pública proposta pelo Ministério Público Estadual em face de determinado Município, é requerida prova pericial complexa, de elevado custo. Diante da recusa do expert em receber os honorários periciais somente ao final do processo, o parquet postula a inversão do ônus da prova e o adiantamento dos honorários periciais pelo Município, no que é atendido pelo Juízo. Nos termos da jurisprudência predominante do Superior Tribunal de Justiça, o adiantamento dos honorários periciais, neste caso hipotético, deverá ser custeado
Alternativas
Respostas
1: C
2: A