Questões da Prova FCC - 2015 - TJ-AL - Juiz Substituto
Foram encontradas 3 questões
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Q544620
Legislação Federal
Atenção: A questão contêm duas afirmações.
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A propositura simultânea, por distintos autores, de uma ação civil pública e de uma ação popular, ambas tendo por objeto o mesmo fato lesivo ao patrimônio público deve levar à extinção, sem julgamento do mérito, da ação popular, seguindo-se apenas a ação civil pública
PORQUE
a ação civil pública comporta solução processual mais abrangente, podendo levar à condenação em dinheiro ou ao cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.
A propositura simultânea, por distintos autores, de uma ação civil pública e de uma ação popular, ambas tendo por objeto o mesmo fato lesivo ao patrimônio público deve levar à extinção, sem julgamento do mérito, da ação popular, seguindo-se apenas a ação civil pública
PORQUE
a ação civil pública comporta solução processual mais abrangente, podendo levar à condenação em dinheiro ou ao cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.
Q544619
Legislação Federal
Invocando a Lei n° 12.527/11, que trata do acesso à informação
pública, um cidadão pleiteia à Administração pública
de um Estado-membro da Federação Brasileira o acesso
a determinado documento. Raciocinando por hipótese,
seria um argumento compatível com a referida lei, para
que o Estado negasse o pedido,
Q544531
Legislação Federal
No contrato de locação predial urbana