Questões da Prova FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2014 - DPE-MG - Defensor Público
Foi encontrada 1 questão
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PORQUE,
2. Nos termos da Lei nº 7.347/85, os órgãos públicos legitimados para propor a Ação Civil Pública poderão tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, mediante cominações.
Assinale a alternativa CORRETA.