Questões da Prova VUNESP - 2014 - MPE-SP - Auxiliar de Promotoria

Q415487

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2014 - MPE-SP - Auxiliar de Promotoria |

Q415487 Legislação Federal

Em relação ao que dispõe a Lei n.º 12.527/2011, assinale a alternativa correta.

Subordina-se ao regime da Lei de Acesso à Informação o Ministério Público.

As empresas públicas e as sociedades de economia mista não estão obrigadas a divulgar informações sobre suas atividades.

No pedido de acesso à informação de interesse público, é obrigatório constarem os motivos determinantes da solicitação.

Quando se tratar de informação contida em documento cuja manipulação possa prejudicar sua integridade, não será concedido o acesso à informação.

O acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais poderá ser negado por qualquer agente público.

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Q415486

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2014 - MPE-SP - Auxiliar de Promotoria |

Q415486 Legislação Federal

Segundo a Lei n.º 12.527/2011, as informações que puderem colocar em risco a segurança do Presidente e Vice-Presidente da República e respectivos cônjuges e filhos serão classificadas como

ultrassecretas e ficarão sob sigilo até o término do mandato em exercício ou do último mandato, em caso de reeleição.

secretas e ficarão sob sigilo até o término do mandato em exercício ou do último mandato, em caso de reeleição.

imprescindíveis ao interesse público e ficarão disponíveis até o término do mandato em exercício ou do último mandato, em caso de reeleição.

imprescindíveis à segurança da sociedade e ficarão sob sigilo até o término do mandato em exercício ou do último mandato, em caso de reeleição.

reservadas e ficarão sob sigilo até o término do mandato em exercício ou do último mandato, em caso de reeleição.

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