Questões da Prova FCC - 2006 - PGE-RR - Procurador do Estado

Q46516

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: PGE-RR Prova: FCC - 2006 - PGE-RR - Procurador do Estado |

Q46516 Legislação Federal

Constitui crime de responsabilidade dos prefeitos, sujeito ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores,

nomear, admitir ou designar servidor, contra disposição de lei, expressa ou tácita.

deixar de cumprir ordem judicial, sem dar o motivo da recusa ou da impossibilidade à autoridade judiciária, por escrito ou verbalmente, no prazo de lei.

captar recursos a título de antecipação de receita de tributo ou contribuição social, cujo fato gerador tenha ocorrido a menos de 30 (trinta) dias.

deixar de prestar contas mensais da administração financeira do Município à Câmara dos Vereadores.

antecipar ou inverter a ordem de pagamento a credores do Município, sem vantagem para o erário.

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Q46479

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: PGE-RR Prova: FCC - 2006 - PGE-RR - Procurador do Estado |

Q46479 Legislação Federal

O Estado de Roraima, pretendendo alienar o controle acionário de empresa estatal geradora de energia elétrica, com a outorga de novo contrato de concessão,

poderá fazê-lo mediante procedimento licitatório na modalidade leilão, desde que conte com a anuência do poder concedente.

poderá fazê-lo mediante procedimento licitatório na modalidade concorrência, atuando por delegação do poder concedente.

somente poderá alienar as ações representativas do bloco de controle ao vencedor da concorrência pública para outorga de nova concessão, cuja instauração compete exclusivamente ao poder concedente.

poderá dispensar a instauração de procedimento licitatório para alienação do controle acionário, desde que as ações da empresa estatal sejam negociadas em Bolsa de Valores.

poderá alienar as ações representativas do bloco de controle, mediante leilão em Bolsa de Valores ou concorrência pública, independentemente da anuência do poder concedente, desde que observados os requisitos de qualificação técnica exigidos pelo poder concedente para a outorga de nova concessão.

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Questões da Prova FCC - 2006 - PGE-RR - Procurador do Estado

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