Questões da Prova VUNESP - 2009 - TJ-MT - Juiz

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Q30601
Legislação Federal Lei nº 6.662 de 1979 - Política Nacional de Irrigação ,
Ano: 2009 Banca: VUNESP Órgão: TJ-MT Prova: VUNESP - 2009 - TJ-MT - Juiz |
Q30601 Legislação Federal
De acordo com a Política Nacional de Irrigação, estabelecida pela Lei n.º 6.662/79, a concessão ou a autorização de distribuição de águas públicas, para fins de irrigação, extingue-se na seguinte hipótese:
Alternativas
Respostas
1: B
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