Questões da Prova FGV - 2008 - TJ-MS - Juiz
Foram encontradas 2 questões
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Q31320
Legislação Federal
Tomando em consideração a legitimidade ativa e a causa de pedir, bem como a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, a Ação Civil Pública poderá ser legitimamente ajuizada nos termos da Lei 7.347/85:
Q31323
Legislação Federal
Em relação à ação civil pública, assinale a afirmativa correta.