Questões da Prova FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - DPE-MG - Defensor Público

Analise as afirmativas a seguir sobre o direito real de laje e a relação proposta entre elas.

I. O direito real de laje contempla o espaço aéreo ou o subsolo de terrenos públicos ou privados,

QUANDO

II. as unidades imobiliárias autônomas possuam isolamento funcional e acesso independente.

A respeito dessas afirmativas, assinale a alternativa correta.

Sobre a extinção da punibilidade, considerando o entendimento dos Tribunais Superiores, analise as afirmativas a seguir.

I. A conduta do agente que porta entorpecente para consumo próprio (art. 28 da Lei de Drogas) observa os prazos prescricionais previstos no Código Penal, prescrevendo, atualmente, em três anos, o menor prazo previsto no art. 109 do referido código.

II. Bruno cometeu um delito aos 68 anos de idade, mas foi absolvido em 1ª instância. Não satisfeito com o resultado, o Ministério Público interpôs apelação, cujo acórdão foi julgado três anos depois, e reformou a sentença para condenar Bruno em segunda instância. Nesse caso, a prescrição será reduzida de metade.

III. Para fins de cálculo do prazo prescricional, nos casos de crime continuado, por ser considerado um crime único, deve ser considerada a pena total aplicada na sentença, observando o acréscimo decorrente da continuidade delitiva; já no caso de concurso formal ou material de crimes, deve ser considerada a pena isolada aplicada para cada delito.

IV. No caso de acusados reincidentes, a prescrição da pretensão punitiva deverá observar os prazos estabelecidos na lei, que deverão ser acrescidos de 1/3 em razão da reincidência.

V. Joana, no seu aniversário de dez anos de idade, em 2011, foi vítima de estupro praticado por seu professor. Diante das ameaças feitas pelo agente, Joana permaneceu em silêncio até hoje, data em que completa 18 anos de idade. Nesse caso, o prazo prescricional do crime de estupro praticado começa a correr na presente data.

Está correto o que se afirma em