O Estatuto da Cidade determina o usucapião de
imóvel urbano, para aquele que possuir como sua
área ou edificação urbana, por cinco anos,
ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para
sua moradia ou de sua família, desde que não seja
proprietário de outro imóvel urbano ou rural. A
metragem quadrada máxima desta área ou
edificação urbana é de até:
A Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, estabelece
diretrizes gerais da política urbana. Assinale qual das
opções a seguir pode ser apontada como uma das
diretrizes gerais da política urbana com o objetivo de
ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais
da cidade e da propriedade urbana, determinada pelo
estatuto da cidade.
A infraestrutura básica dos parcelamentos situados
nas zonas habitacionais declaradas por lei como de
interesse social, consistirá, de acordo com a
Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, e suas
atualizações, de no mínimo:
O prazo definido pela Lei nº 6.766, de 19 de dezembro
de 1979, e suas atualizações, para o registro
imobiliário de loteamento ou remembramento, sob
pena de caducidade da aprovação, é de:
A Lei nº 922, de 23 de novembro de 2006, institui o
Plano Diretor Municipal e o sistema de planejamento
e gestão de desenvolvimento do Município de Santa
Maria de Jetibá. O Plano Diretor Municipal abrange a
totalidade do território do Município, definindo sua
política de desenvolvimento urbano e rural; a política
de desenvolvimento Municipal; o plano urbanístico-ambiental;
a gestão democrática e a: