Questões da Prova VUNESP - 2019 - TJ-RS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento

Q990675

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RS Prova: VUNESP - 2019 - TJ-RS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q990675 Direito Urbanístico

De acordo com a Lei nº 6.766/1976, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, assinale a alternativa correta.

A existência de quaisquer protestos e ações pessoais, em desfavor do loteador, impedirá o registro do loteamento, ressalvada a possibilidade do loteador pleitear autorização judicial para prosseguir com o registro.

Após a aprovação do projeto de loteamento pela municipalidade, o loteador não terá prazo máximo para submetê-lo ao registro imobiliário, desde que não realize qualquer alteração no projeto aprovado.

O pedido de cancelamento do registro do loteamento poderá ser realizado pelo loteador, independentemente de anuência da prefeitura, desde que nenhum lote tenha sido objeto de contrato.

Examinada a documentação que acompanha o pedido de registro do loteamento, o Oficial do Registro de Imóveis poderá, a seu exclusivo critério, publicar edital do pedido de registro.

O pedido de registro do projeto de loteamento deverá estar acompanhado, dentre outros documentos, do exemplar do contrato padrão de promessa de venda.

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