Questões da Prova VUNESP - 2018 - Câmara de Itaquaquecetuba - SP - Procurador Jurídico

Determinado empreendedor postula autorização do Município para implantar loteamento em um terreno urbano com as seguintes condições: declividade de 25%; sujeito a inundações, mas assegurado o escoamento das águas; área dos lotes de 125 m² e frente de 5 m² ; situado ao longo de rio, com reserva de área não-edificável de 15 m de um lado e de 20 m do outro.

Considerando que as demais exigências legais foram atendidas, é correto afirmar, nos termos da Lei n° 6.766/79, que o loteamento pleiteado é