Questões da Prova CESPE - 2017 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Procurador do Município
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Ano: 2017
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Prefeitura de Fortaleza - CE
Prova:
CESPE - 2017 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Procurador do Município |
Q801857
Direito Urbanístico
Com relação a direitos reais, parcelamento do solo urbano, locação e registros públicos, julgue o item seguinte.
Embora o município tenha o dever de fiscalizar para impedir
a realização de loteamento irregular, ante a responsabilidade
pelo uso e pela ocupação do solo urbano, a regularização está
no âmbito da discricionariedade, conforme entendimento
pacificado no STJ.